Da mesma forma que os cartórios são autorizados a cobrar pelos serviços, com os preços definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal n. 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do art. 236 da Constituição Federal, existem atos que devem ser disponibilizados de forma gratuita. Alguns atos são isentos de pagamento somente para as pessoas reconhecidamente pobres, enquanto outros são gratuitos para toda a população.
Confira abaixo a lista de atos gratuitos no Cartório.
Registro Civil
Registro de Nascimento (gratuidade universal)
Registro de Óbito (gratuidade universal)
1ª via da Certidão de Nascimento (gratuidade universal)
1ª via da Certidão de Óbito (gratuidade universal)
2ª via de certidões (para os reconhecidamente pobres)
Registro de Casamento (para os reconhecidamente pobres)
1ª via da Certidão de Casamento (para os reconhecidamente pobres)
Certidões e Averbações oriundos da Defensoria Pública e mandados judiciais
Tabelionato de Notas
Procuração, substabelecimento ou revogação para fins previdenciários
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